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O Governo de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado – PGE lançou a Cartilha Eleições 2012, para orientar os agentes públicos, quanto à conduta no período eleitoral, evitando que haja a prática de atos administrativos ou tomadas de decisões governamentais, que vulnerem a ordem legalmente estabelecida.

A cartilha traz informações básicas e uma seção de perguntas e respostas para melhor compreensão e para esclarecer dúvidas existentes. Dentre as questões abordadas estão: as restrições de publicidade institucional, de gestão de pessoal, de uso de bens e serviços, os impedimentos de repasse de recursos financeiros e orçamentários, a proibição de utilização de material político, dentre outros.

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